Acesso à Informação
Esse portal permite que você cidadão consulte as informações já publicadas pela entidade, e também solicite outras informações ainda não publicadas.
Horários de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00h.
Prazos de Resposta
Caso não seja possível o acesso imediato a informação, o SIC deve informar ao requerente sobre as providências necessárias para a consulta, reprodução ou obtenção da informação, dentro de um prazo de até 20 dias, que pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
Dos Recursos
No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Administração, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado. O Secretário Municipal de Administração deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Indeferido o acesso a informação pelo Secretário Municipal de Administração, o requerente poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito determinará ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei.
Negado o acesso à informação pelo Prefeito, cópia do expediente será encaminhada ao Sistema de Controle Interno, para acompanhamento e fiscalização da sua regularidade.
Dos documentos classificados como sigilosos
No período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
Dos documentos desclassificados como sigilosos
Não existe conteúdo a ser publicado.
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Muitas informações da entidade como Contas públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demostrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal, Portaria STN 828/2011 já estão disponibilizadas no Portal da Transparência. Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal da Transparência você poderá solicitar através dos meios:
Grande parte de suas dúvidas poderão ser respondidas em nosso Portal da Transparência e nas nossas Perguntas Frequentes, mas se mesmo assim você não encontrar o que procura, poderá entrar em contato conosco através do botão Nova Solicitação disponível abaixo.
Caso você já tenha feito a solicitação, poderá consultá-la através do botão Acompanhar Solicitação, também disponível abaixo.
